Fiscalização tributária - Zaffari, Eduardo Kucker (2020)
A Constituição Federal de 1988 trata do sistema tributário nacional no âmbito geral. definido quem tem o poder de tributar e as limitações do poder de tributar. O documento define os tributos instituídos pela União. pelos Estados. pelo Distrito Federal e pelos municípios. além do percentual de repartição das receitas tributárias entre esses entes. Já o Código Tributário Nacional prevê a organização do sistema tributário nacional. definindo competências e limitações. O Código detalha a instituição de um tributo e suas classificações. a responsabilidade tributária e outras importantes definições que garantem que o sistema tributário atenda às necessidades governamentais. visto que as receitas tributárias são relevantes no orçamento público. Com a leitura deste livro. você terá o entendimento macro sobre a fiscalização tributária. partindo da identificação da administração tributária e do Código Tributário Nacional. localizando o contribuinte no processo arrecadatório e suas obrigações junto à administração pública. Além disso. você reconhecerá as atribuições da administração pública de fiscalizar o contribuinte e os principais documentos comprobatórios necessários. A obra também proporciona subsídios para o profissional da área perceber a fiscalização com responsabilidade. respeitando os direitos do contribuinte e reconhecendo que o órgão fiscalizador deve cumprir rigorosamente as previsões legais e formais. As possíveis consequências do não cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória por parte do contribuinte também serão abordadas. Espera-se que este livro estimule você a ter um olhar crítico sobre as questões tributárias. pois é importante compreender o papel de cada ente federativo e dos contribuintes nas relações tributárias — para atender às solicitações do ente fiscalizador. é necessário conhecer os procedimentos. as obrigações e os direitos de cada um dos envolvidos