O direito à privacidade e a proteção dos dados do consumidor - Blum, Rita Peixoto Ferreira (2022)
Na obra a privacidade. a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão. nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo. a partir. seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022. enriquecendo-a. inclusive. com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende a revisão de outras normas ordinárias mencionados na primeira edição. como Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim. há lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem. ao mesmo tempo. benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais