Precedentes vinculantes e assunção de competência

• Main Author: Richter, Bianca
• Publication Date: 2023
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=200947
• topic: 340; Ciências Jurídicas; MB Jurídicas

Apresentamos como o incidente de assunção de competência trabalha de maneira dinâmica no contexto de valorização de precedentes legais. ou seja. a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir de determinação do Código de Processo Civil. com base na constatação de que a compreensão da legislação a partir de conceitos jurídicos organizados de maneira teórica em textos doutrinários não é suficiente para a atuação rigorosa e técnica de qualquer estudioso e operador do Direito. O incidente de assunção de competência é precedente legal com ampla incidência nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores. Com base nessa consideração. demonstramos o seu funcionamento em relação aos outros mecanismos construídos pelo legislador para lidar com a litigância repetitiva de maneira repressiva e preventiva a partir de uma perspectiva crítica. Para que o leitor possa compreender o conteúdo deste incidente e a sua importância na organização judiciária brasileira. trazemos experiências pretéritas e atuais em países como Portugal e Itália. para. em seguida. tratarmos do procedimento deste importante mecanismo utilizado pelos tribunais e por litigantes. normalmente os habituais. como instrumento de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante. termo este utilizado pelo artigo 947. §3º. do Código de Processo Civil. É uma obra que confere visão crítica e prática para todos aqueles que lidam cotidianamente com o Poder Judiciário brasileiro