Controle da administração pública

• Autor(a) principal: França, Phillip Gil
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Outros
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Texto Completo: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/199587
• topic: 658; Administração; Administração pública; MB Sociais Aplicadas; MB Jurídicas

A obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração. seus limites e possibilidades. inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF. com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo. Serve-se dessas considerações para tratar do controle da regulação econômica nacional. com abordagem abrangente. Discute a necessidade de evitar o descontrole. a superposição de controles. o retardamento inútil de medidas saneadoras. a falta de motivação de medidas restritivas e a ausência de indicação de alternativas válidas de gestão. O autor destaca ainda a importância de se oferecer segurança jurídica ao Estado e aos particulares enfatizando que o controle não é uma atividade com fim em si mesma; é um meio para a realização de fins materiais prezados pela comunidade e para garantir a dignidade humana. A discussão central dessa obra está fundamentada. sobretudo. no Estado Regulador Democrático de Direito e seus valores intrínsecos da dignidade da pessoa humana. a efetiva proteção do cidadão. o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade.&nbsp