Determinantes dos desvios orçamentais nos municípios portugueses - Martins, Patrícia (2014)
A necessidade de cumprimento das regras orçamentais supranacionais decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das metas orçamentais nacionais definidas sob o Programa de Assistência Financeira conduziram à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais em Portugal em 2013. Neste trabalho, apresentamos um conjunto de factos estilizados relativos à importância das finanças locais nas finanças públicas nacionais em Portugal comparativamente a outros países da União Europeia. Adicionalmente, investigamos as determinantes económicas, políticas e institucionais dos desvios da receita total, da despesa total e do saldo orçamental global, em termos per capita, ao nível dos 278 municípios de Portugal Continental no período 2010-2012. Tendo por base modelos de dados agrupados estimados pelo método dos mínimos quadrados (pooled OLS), concluímos que as previsões da receita e da despesa local deviam ser elaboradas com base na receita liquidada no ano anterior e que diferenças significativas entre aqueles valores deviam ser devidamente justificados pelos decisores locais. Simultaneamente, na fase de execução, a despesa comprometida devia ter em consideração a receita efetivamente liquidada no ano corrente. As alterações legislativas recentes poderão melhorar a execução da despesa, embora pareçam ter sido insuficientes para evitar o enviesamento otimista das previsões.