Tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas

• Main Author: Sanguedo, Dario Emanuel Silva
• Publication Date: 2022
• Format: Report
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/45979
• topic: Novas Substâncias Psicoativas; Regime jurídico; Smartshops; Tráfico de NSP, New Psychoactive Substances; Legal regime; Smartshops; NPS Trafficking

O presente estudo teve como objeto o regime jurídico aplicável ao consumo e tráfico de Novas Substâncias Psicoativas. O foco passou pela análise do regime tendo em conta o ritmo acelerado com que vão surgindo novas substâncias e a sua enorme volatilidade. Verificámos que a legislação publicada em 2012 e 2013 levou ao fecho das smartshops, tendo numa primeira fase atenuado o problema, no entanto, com a utilização das novas formas de comunicação digitais, o fenómeno voltou a ganhar expressividade. Identificámos algumas vantagens da criminalização do tráfico, na perspetiva da cooperação jurídicopenal europeia e no âmbito dos meios de obtenção de prova. Constatámos que independentemente do regime adotado, a celeridade na identificação e adoção de medidas é absolutamente crucial no combate ao fenómeno. Concluiu-se que o princípio constitucional da legalidade na sua vertente da tipicidade é um entrave no que concerne à proibição por grupos de substâncias, em detrimento de substâncias individualizadas. Foram ainda apontadas algumas especificidades dos três diplomas contraordenacionais em vigor em território nacional sobre as Novas Substâncias Psicoativas.