Reflexões sobre a Recusa Antecipada de Cumprimento

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Main Author: Bolito, Miguel Gonçalves Póvoa de Figueiredo
Publication Date: 2024
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/118240
Summary: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Reflexões sobre a Recusa Antecipada de CumprimentoStudies on the Anticipatory Breach of ContractAnticipatory breach of contractDefaultTerminationDamagesContract lawDireito contratualRecusa antecipada de cumprimentoIncumprimentoResoluçãoIndemnizaçãoDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoAnticipatory breach of contract describes situations in which it is possible to infer from the debtor's conduct an unequivocal intention not to fulfill the obligation when it falls due. This dissertation takes as its starting point the plurality of solutions that have been devised by authors and courts, both domestically and internationally, to address this problem.The study examines the connection between anticipatory breach of contract and the protection of the creditor’s rights, taking into account the fundamental principles that regulate obligations, where good faith and contractual equilibrium are of particular importance. The first chapter describes the complex contractual relationship, ideally composed of a set of acts, rights, and duties aimed at the success of the contract. The second chapter subsequently analyzes the regime of performance and non-performance, emphasizing the significance of the time frame and the point at which the obligation becomes enforceable. The third chapter undertakes a comparative study, investigating the origin of the concept, its evolution, and its current state in common law and civil law legal systems, aiming to provide a comprehensive understanding of the different approaches.Within the Portuguese legal system, characterized by the absence of specific statutory provisions addressing the issue, it explores various doctrinal and jurisprudential positions, pinpointing points of convergence and divergence. Lastly, it discusses challenges related to the misuse of the doctrines of resolution and unexpected change in circumstances. By examining the interaction of anticipatory breach with these doctrines, the analysis aims to enhance the security and predictability of contractual relationships.A recusa antecipada de cumprimento descreve as situações em que é possível extrair da conduta do devedor a intenção inequívoca de não cumprir a obrigação aquando do seu vencimento. Esta dissertação aborda a pluralidade de soluções que vêm sendo desenhadas pelos Autores e Tribunais para o problema, tanto a nível nacional, quanto internacional. O trabalho aborda a relação entre a recusa antecipada de cumprimento e a tutela dos direitos do credor, considerando os princípios fundamentais que regem as obrigações, onde assume especial importância a boa fé e o equilíbrio contratual. O primeiro capítulo descreve a relação obrigacional complexa, enquanto conjunto de atos, direitos e deveres (desejavelmente) tendentes ao sucesso do contrato. O segundo capítulo, de forma consequente, analisa o regime do cumprimento e incumprimento das obrigações, destacando a importância do prazo e do conceito de exigibilidade da obrigação. O terceiro capítulo parte de um estudo comparatístico, onde se analisa a origem da figura, a sua evolução e o estado da arte nos ordenamentos jurídicos de common law e da família romano-germânica, procurando oferecer uma compreensão aprofundada das diferentes abordagens. No âmbito do ordenamento jurídico nacional, marcado pela ausência de previsão legal para o problema, examina as diversas posições, identificando os pontos de convergência e de divergência. Alude, em último lugar, aos desafios relacionados com o recurso indevido dos institutos da resolução, da alteração de circunstâncias e da impossibilidade de cumprimento. Examinando a interação da figura da recusa com esses institutos, a análise tem por base o reforço da segurança e previsibilidade das relações contratuais.2024-10-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/118240https://hdl.handle.net/10316/118240TID:203875206porBolito, Miguel Gonçalves Póvoa de Figueiredoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-02-04T23:02:26Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/118240Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:12:06.047777Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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