O IVA na Atividade de Empreitadas na Construção Civil - Fernandes, Isabel Ribeiro (2025)
O principal objeto de investigação deste projeto consiste em abordar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na atividade de construção civil, nomeadamente quando exercida em regime de empreitada ou subempreitada, tendo por referência as suas diversas condicionantes. O Decreto-lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, procedeu a significativas alterações na legislação do IVA, por forma a, nomeadamente, combater algumas situações de abuso/elisão em matéria fiscal. As medidas introduzidas consistem essencialmente em alterações às regras da renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, nomeadamente no que diz respeito à isenção do IVA na locação e transmissão de bens imóveis abrangidas pelos n.ºs 30 e 31 do art.º 9.º do Código do IVA (CIVA). Por sua vez, no que concerne às prestações de serviços de construção civil, foi introduzida a figura da inversão do sujeito passivo (“reverse charge”), na qual passam a ser abrangidos pela obrigação de liquidação do IVA os adquirentes ou destinatários daqueles serviços, quando se configurem como sujeitos passivos com direito à dedução total ou parcial do imposto. Este projeto consistiu em analisar as disposições legais aplicáveis e recolher e analisar doutrina administrativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relacionada com a aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, com principal destaque para o ofício circulado n.º 30.101, de 24-05-07, assim como fichas doutrinárias e análises de casos, estendendo-se a análise ao nível dos sujeitos passivos não residentes. Procederemos, de igual forma, à análise das regras aplicáveis ao caso em estudo, no que se refere à localização das prestações de serviços, tendo por referência, nomeadamente, o Regulamento de Execução (UE) nº 1042/2013, de 7/10, do Conselho. Por fim, abordaremos as regras em matéria de IVA no que se refere ao caso concreto da venda de bens seguidas de instalação e montagem, avaliando a aplicação das regras de localização e incidência subjetiva. Consideramos que todas estas temáticas se intersetam no tema em estudo e a sua abordagem integrada mostra-se fundamental na perceção e resolução dos problemas que, a este nível, na vida prática, face aquilo que é a nossa experiência nesta matéria, se colocam.