Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP): o caso do Município de Elvas - Ventura, Ricardo (2022)
O Plano Oficial de Contabilidade Pública materializou, em 1997, a grande mudança de paradigma no sistema contabilístico do Setor Público Português. Porém, não obstante o importante papel daquele normativo contabilístico, o mesmo não conseguiu acompanhar os normativos internacionais, nem a evolução da Contabilidade do Setor Privado em Portugal. Tais factos, acrescidos da multiplicidade de sistemas de contabilidade no setor público, e da forte necessidade de harmonizar a contabilidade internacionalmente, conduziram, em 2015, à aprovação do Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas. Assim, podemos afirmar que o aparecimento de novos desafios na Gestão Pública foram a alavanca da mais recente reforma da Contabilidade Pública em Portugal: o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas e a Lei de Enquadramento Orçamental. O novo normativo contabilístico aplica-se a todas as instituições da Administração Pública central, regional e local. De entre as entidades às quais se aplica o destacamos os municípios, pois o presente projeto de mestrado consubstancia-se num estudo de caso sobre a implementação daquele normativo a um município português. No caso dos municípios, a transição do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais para o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas anteviu-se como um processo moroso e complexo, devido, entre outros entraves, à adaptação dos sistemas informáticos e ao número elevado de procedimentos necessários para concretizar essa transição. Assim, este estudo tem como objetivo criar um manual que permita analisar a base conceptual e a implementação do novo normativo contabilístico no Município de Elvas. Do ponto de vista metodológico, este trabalho foi desenvolvido numa perspetiva de investigação-ação. Após uma fase de diagnóstico do sistema de contabilidade do Município de Elvas, foi proposto um plano de intervenção, o qual esperamos que o mesmo venha a permitir a reflexão interna no município e a preparação para uma implementação com grande rigor e com um mínimo de erros possíveis, para que o relato financeiro do município seja correto, verdadeiro e transparente. Como contributo geral deste projeto de mestrado, esperamos uma demonstração teórica e prática dos processos de transição, a nível contabilístico e informático, no âmbito do estudo de caso do Município de Elvas produzindo ensinamentos proveitosos para uma implementação de sucesso noutros municípios portugueses.