A realização de entrada em espécie nas sociedades comerciais e a tutela dos credores da sociedade

• Main Author: Guerreiro, Daniel Alexandre do Espírito Santo
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/35699
• topic: Entrada em espécie; Tutela dos credores; Relatório do ROC; Responsabilidade por erro; Artigo 30.º CSC; Contribution in kind; Protection of creditors; Statutory auditor report; Responsibility for error; Article 30th CSC

Esta dissertação tem por finalidade a abordagem ao tema das entradas em espécie nas sociedades comerciais e o papel que a realização desta obrigação principal dos sócios desempenha na proteção dos credores da sociedade. Assim, embora a entrada constitua a primeira obrigação do sócio na sua relação com a sociedade, as entradas em espécie são um tema pouco abundante entre os autores nacionais, assim como na jurisprudência, ainda que constituam uma realidade presente na constituição de novas sociedades comerciais e, pelas suas inerentes caraterísticas, levantam bastantes mais dificuldades quando comparadas com as entradas em dinheiro. Neste sentido, o presente trabalho incidirá sobre três principais aspetos do estatuto das entradas em espécie nas sociedades comerciais, sendo estes: a distinção deste tipo de entradas de outros admissíveis e as suas particularidades; a sua avaliação e o regime de responsabilidade pela realização das mesmas e, por último, as normas que regulam o incumprimento, com especial destaque para o artigo 30.º CSC. Por fim, com vista a perceber a forma como o nosso Ordenamento Jurídico trata esta questão, este estudo incidirá em várias perspetivas, desde o próprio regime do Código das Sociedades Comerciais, às soluções apontadas pela doutrina, em relação à interpretação dos vários preceitos legais e ainda ao Direito Comparado, fazendo o contraste com outros Ordenamentos Jurídicos em determinadas matérias.