Vias de execução - entre o público e o privado: "Reconheceram-me o direito, mas quem o faz cumprir?" - Tomás, Maria João Simões Vieira Gonçalves (2009)
A efectividade, eficácia e eficiência das vias de execução cíveis assumem um papel preponderante no desenvolvimento da economia e, em especial, na atracção do investimento. Os agentes económicos, munidos de títulos executivos como sentenças, letras, livranças, injunções ou contratos, colocam cada vez a questão: «reconheceramme o direito, mas quem o faz cumprir?» Como é que Portugal tem acompanhado, a nível legislativo e na prática, as tendências europeias em matéria de VIAS DE EXECUÇÃO? O presente estudo pretende investigar através de uma abordagem multidisciplinar quais as tendências da prestação de serviços de execução em matéria civil e de que como Portugal tem acompanhado esses desenvolvimentos. Primeiramente, começaremos por uma introdução enquadrando e definindo a problemática de estudo e delimitando os conceitos chave para a investigação, designadamente, «execução», «vias de execução» e «agente de execução». De seguida, traçamos um esboço de como têm vindo a ser tratadas as vias de execução pela União Europeia e pelo Conselho da Europa e de como, na prática dos países europeus, o seu exercício se está a desenvolver. Posteriormente, far-se-á uma síntese da evolução histórica das vias de execução em Portugal, a nível legislativo, e de como, na prática, as alterações mais recentes se têm reflectido no exercício dos serviços de execução. Por último, tentar-se-á concluir se Portugal tem vindo a acompanhar as tendências europeias nesta matéria e de como, na prática, os mecanismos e procedimentos de execução têm vindo a ser concretizados.