Direito de subscrição preferencial no aumento de capital por novas entradas : breves reflexões acerca do seu regime

• Main Author: Alves, Ana Sofia Silva Neves
• Publication Date: 2016
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/21993
• topic: Aumento de capital por novas entradas; Ações ordinárias; Ações preferenciais sem direito de voto; Direito de subscrição preferencial; Sociedade anónima; Capital increase by new cash-entries; Common shares; Preemptive rights; Preferred shares without voting rights; Stocks companies

A presente Dissertação tem como objeto de estudo o regime do direito de subscrição preferencial em aumentos de capital por novas entradas em dinheiro nas SA, em especial quando coexistem várias categorias de ações, nomeadamente ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto. Na verdade, o exercício do direito preferencial nestes casos vê-se dificultado devido a dúvidas quanto à aplicação do artigo 458.º/4 CSC, que visa regular especificamente este tipo de situações. Ao longo do nosso estudo percebemos ainda que o fraco recurso às ações preferenciais sem direito de voto por parte das sociedades nacionais se deve, entre outros motivos, não só ao desconhecimento da figura, mas também às consequências que a emissão deste tipo de ações pode desencadear no seio da sociedade no âmbito de um aumento de capital. Tendo em vista a resolução destes problemas, propomos uma alteração da redação do artigo 458.º/4 CSC, de modo a que este apresente um regime supletivo claro, seguro, eficaz e transversal a todas as categorias de ações presentes nas sociedades ao tempo da deliberação de aumento de capital.