O impacto da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso nos municípios do Algarve - Carruna, Carla Cristina Grade Apolo (2016)
Portugal atravessou uma crise económica e financeira que atingiu na generalidade todos os sectores, nomeadamente a Administração Pública, tendo sido imposto pela autoridade fiscalizadora e reguladora TROIKA a aplicação de medidas de austeridade que levaram a um maior rigor nas contas públicas. Foram estabelecidas regras de boa gestão financeira, nomeadamente no controlo e disciplina orçamental dos municípios. Este trabalho aborda a problemática da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) que surgiu em 2012, que de uma forma geral, se aplica aos subsectores do Estado: administração central, regional e local, e à segurança social. O principal objetivo deste trabalho é avaliar o impacto da aplicação LCPA na gestão autárquica dos municípios do Algarve, visto que a mesma lhes impõe obrigatoriedade de um maior controlo orçamental, de forma a não conduzir à acumulação dos pagamentos em atraso, bem como regularizar os já existentes. Os resultados permitiram fazer uma caracterização da situação financeira dos municípios aquando do aparecimento da LCPA em 2012, surgindo assim programas de apoio com vista à resolução financeira dos mesmos. Os factos identificados na investigação demonstram que os municípios são impedidos de acumular dívidas, tendo que adotar medidas para ultrapassar os constrangimentos da LCPA, sendo para alguns o mais prudente, a verificação da dotação orçamental para proceder a cabimentação e compromisso da despesa, visando assim o controlo dos compromissos assumidos. As conclusões apuradas levaram uma vez mais a considerar que a LCPA foi estabelecida com o propósito de travar o endividamento dos municípios, encaminhando-os para uma situação de equilíbrio orçamental a curto prazo.