Lições de Direito Contraordenacional, ESG-IPCA, 2021

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Main Author: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
Publication Date: 2021
Format: Other
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Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: O Direito penal e processual penal aplica-se subsidiariamente ao direito contraordenacional, assim como o direito constitucional é a referência máxima.
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