Modos de organização e funcionamento das CPCJ's: que modelos de intervenção na proteção das crianças e jovens? - Silva, Andreia Miguel Castro (2018)
As comissões de proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Art.º 12, n.º 1 da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro). A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo assenta nos seguintes princípios: o superior interesse da criança, a privacidade, a intervenção precoce, a intervenção mínima, a proporcionalidade e atualidade, a responsabilidade parental, a continuidade das relações psicológicas, a prevalência da família, a obrigatoriedade da informação, a audição obrigatória e a participação, e a subsidiariedade (Art.º 4 da Lei n.º 147/99 de 1 de setembro). Partindo dos quadros teóricos relacionados com a problemática das crianças e jovem em risco e/ou perigo e da experiência profissional no âmbito de uma RLIS, definiu-se como objeto de estudo desta investigação os modos de organização e funcionamento das CPCJ dos concelhos da Área Metropolitana do Porto integrados no distrito de Aveiro. O trabalho desenvolvido teve uma natureza iminentemente qualitativa e, através de um conjunto de entrevistas realizadas juntos dos técnicos das CPCJ, procurou-se perceber os modos de organização e de funcionamento destas instituições, assim como as suas limitações e potencialidades. As conclusões mostram-nos que não há uma uniformização quer em termos de modelos de funcionamento das CPCJ, quer em termos das práticas profissionais dos diferentes entrevistados. Salienta-se, no entanto, a importância da autonomia dos profissionais, bem como o investimento na partilha para a tomada de decisão. A existência de algumas lacunas no que diz respeito à comunicação e articulação entre os diversos membros que compõem a CPCJ, a inexistência de profissionalização dos técnicos e as dificuldades logísticas que condicionam a prática profissional levam-nos a colocar a questão sobre de que modo efetivamente se pode potenciar o bem-estar das crianças.