Avaliação dos Estudos Municipais (versões preliminares) para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos - Silva, Andreia Sofia Barreiras da (2022)
De acordo com a Diretiva (UE) 2018/851, de 30 de maio, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, os Estados-membros têm a obrigatoriedade de assegurarem, até 31 de dezembro de 2023, que os biorresíduos são separados e reciclados na origem ou recolhidos seletivamente. Até à data, em Portugal a recolha seletiva de biorresíduos é pouco expressiva e incide essencialmente nos utilizadores não domésticos. As metas estabelecidas implicam, contudo, uma alteração do regime atual de recolha, além do alargamento da recolha seletiva à população em geral. Neste contexto, a Secretária de Estado do Ambiente (SEA) publicou, em julho de 2020, um documento estratégico, com um conjunto de medidas de orientação para a recolha dos biorresíduos. Neste documento, é dado uma especial ênfase ao papel dos municípios, competindo-lhes a tarefa de definir a melhor forma de os gerir, contemplando um apoio aos municípios para o levantamento de informação e elaboração do diagnóstico para a definição de um Plano de Ação e de Investimento para a operacionalização da recolha seletiva de biorresíduos. A presente dissertação teve por objetivo a avaliação e análise crítica dos “Estudos Municipais (versões preliminares) para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos”, que foram submetidos pelos municípios ao Fundo Ambiental (no total 142), com base no tratamento estatístico de um conjunto de critérios e indicadores definidos previamente. A análise descritiva dos resultados obtidos permitiu concluir que na maioria dos casos, a solução passa pela incorporação de mais contentores para a recolha seletiva de biorresíduos, nos pontos fixos atualmente existentes para os indiferenciados e/ou substituição de um contentor de resíduos indiferenciados, com as devidas adaptações, para o fluxo de biorresíduos, sendo responsável pelas menores taxas de captura. Todavia, concluiu-se ainda a existência de sete categorias de soluções técnicas propostas, sendo que a complementaridade dos sistemas representa um aliado recorrente. Pela análise dos testes de hipóteses, verificou-se uma relação estreita entre a recolha e as eficiências pretendidas, que só será conseguida com a plena participação das populações, mediante intensas e periódicas campanhas de sensibilização. Por sua vez, não se verificou a mesma relação quando a análise de conteúdo corresponde à implementação de sistemas de tarifação PAYT (Pay As You Throw), concluindo-se que a respetiva variável não influência nas eficiências pretendidas. Ao nível das tipologias de sistema de recolha, verifica-se que as eficiências pretendidas se apresentam significativamente baixas, muito aquém das atuais exigências estabelecidas pelas peças regulatórias. Concluiu-se ainda que a recolha de biorresíduos traduzir-se-á num investimento inicial, sendo que o respetivo, por tonelada de biorresíduos recolhida, é superior nas zonas interiores de Portugal Continental, classificadas sobretudo como áreas predominantemente rurais. A transição para a recolha seletiva deste fluxo representa também um custo no serviço de recolha, sendo que para a mesma tonelada de biorresíduos recolhidos, é superior nas zonas interiores de Portugal Continental e em sistemas do tipo separação e reciclagem na origem. Tendo em conta os critérios de rentabilidade do Valor Líquido Atualizado, pode concluir-se que o investimento não é rentável, sem financiamento, em praticamente todos os modelos de sistemas propostos, sendo expectável requerer um reforço do Estado.