Controlo de execução de contratos públicos

• Main Author: Lousa, João Pedro Mendes
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/30264
• topic: Contratação Pública; Controlo Interno; Direção de Navios; Gestor do Contrato; Marinha Portuguesa

A necessidade de implementação de medidas de controlo interno, nos organismos públicos, tem uma tendência de crescimento, em virtude de um maior nível de exigências associadas ao cumprimento de normas de direito público e do princípio da eficácia, eficiência e economia. Esse facto é evidenciado nas recomendações efetuadas pelo Tribunal de Contas na auditoria da Lei da Programação Militar (LPM) em 2015. Por outro lado, a alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovada em agosto de 2017, introduziu a figura jurídica gestor do contrato que pretende responsabilizar todas as entidades públicas pela execução do contrato em causa. Assim, a Marinha, no contexto da Administração Pública, está sujeita a essas exigências e deve implementar um rigoroso acompanhamento em todos os processos, promovendo assim um aumento do controlo interno da organização. Nesse sentido, a Direção de Navios é um organismo da Marinha com orçamento atribuído e que gere verbas inscritas na LPM. No processo de execução da despesa pública, o procedimento adjudicatário reveste-se de elevada relevância e criticidade. Pretende-se, tendo por sustentação a experiência residente nesta unidade relativa ao acompanhamento e fiscalização de contratos de grande dimensão, quer pelo valor quer pelo tempo, como são os contratos de construção dos Navios Patrulha Oceânicos, contribuir para a sistematização teórica relativa à aplicação das alterações ao CCP, nomeadamente com a criação da figura do gestor de contrato, propondo um manual de acompanhamento e fiscalização de navios de guerra para aqueles a que a Marinha determina tal tarefa.