Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos: breve apontamento sobre a jurisdição competente - Caldeira,Marco (2014)
O presente texto debruça-se sobre as várias decisões judiciais que têm sido proferidas relativamente à questão de saber qual a jurisdição competente para decidir da causa nos processos em que o co-contratante tenta obstar ao, ou reagir contra, o accionamento da caução pelo contraente público.