Justiça para Famílas com Filhos Menores

• Main Author: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Publication Date: 2017
• Format: Other
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/1662
• topic: Família; casamento; filiação; Constituição; artigo 36º; educação; artigos 67º, 68º e 74º; Family; marriage; affiliation; Constitution; Article 36; education; Articles 67, 68 and 74

Já há anos que a natalidade atingiu em Portugal níveis absolutamente catastróficos tornando-se inclusive, segundo palavras dos especialistas, num problema de segurança nacional. A isto não é indiferente a soberba, de alguns(as), e o desprezo de facto (leis já há algumas, mas não basta) por famílias com filhos menores e/ou dependentes (por razões não imputáveis aos próprios como v.g. a falta de trabalho em Portugal). § For years now, the birth rate has reached absolutely catastrophic levels in Portugal, becoming, in the words of experts, a national security problem. To this is not indifferent the pride of some and the contempt of fact (laws are already there, but not enough) by families with minor and / or dependent children (for reasons not attributable to ones such as, eg lack of work in Portugal).