Auditoria Tributário e Contabilística às Perdas por Imparidade em Créditos

• Main Author: Rodrigues, Adriana Filipa Oliveira
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/2649
• topic: Imparidade; crédito; atividade normal; auditoria

Pretende-se, assim, com esta dissertação, explanar essas diferenças de tratamento das perdas por imparidade em créditos e apresentar o entendimento que tem prevalecido nesta matéria. A problemática do tratamento contabilístico e fiscal/tributário das perdas por imparidade em créditos origina, não raras vezes, discrepâncias face a perspetivas diferentes nesse mesmo tratamento e, desse modo, podem impor-se correções fiscais por via da não dedutibilidade do gasto que foi considerado contabilisticamente. Face a esta situação, torna-se pertinente avaliar as particularidades do tratamento que é conferido às perdas por imparidade em créditos, quer no âmbito contabilístico, quer no contexto da fiscalidade. Neste particular, a Auditoria Tributária assume um papel de grande relevância, visando aferir, verdadeiramente, o risco de incobrabilidade do crédito para a aceitação fiscal do gasto. É no contexto da fiscalidade que maiores dúvidas e questões se colocam face à necessidade de os créditos decorrerem da “atividade normal” do sujeito passivo. Esta expressão, não sendo de todo absolutamente determinável, tem gerado situações de entendimentos diferentes entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os sujeitos passivos que, muitas vezes, só conseguem chegar a uma conclusão em sede judicial. Dessa forma, analisam-se diferentes acórdãos que desmistificam o conceito e, nesse sentido, a jurisprudência assume um papel de grande relevo nesta matéria. A opinião da jurisprudência neste tema não acompanha o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira, pois inclui no espetro da atividade normal, a título de exemplo, os créditos sobre fornecedores, quando aquela apenas considera como decorrente dessa atividade normal dos sujeitos passivos os créditos resultantes das vendas e prestações de serviços aos clientes.