Autoliquidação do IVA nos Serviços de Construção Civil - Costa, João Pedro Martins Ferreira Félix da (2025)
O Imposto Sobre o Valor Acrescentado (doravante, IVA) é um alvo frequente de fraude, causando prejuízos consideráveis aos Estados-membros da União Europeia. A construção civil, com as suas características peculiares, como a grande quantidade de pequenas empresas e a frequente utilização de subempreiteiros, é um setor particularmente vulnerável a essas práticas. Para combater essa problemática, foram implementadas medidas específicas, tanto a nível nacional quanto comunitário. Uma delas foi a da autoliquidação, que transfere para o adquirente a responsabilidade de liquidar o IVA, ou seja, em substituição do prestador, em transações entre sujeitos passivos residentes.\ Esta medida foi introduzida na legislação nacional do IVA com a publicação do Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, que, conjuntamente com outras novas práticas quanto a operações imobiliárias sujeitas a tributação, introduziu a inversão do sujeito passivo com aplicação aos serviços de construção civil. Passou a ser da responsabilidade do adquirente a liquidação do IVA nesses serviços, desde que verificadas certas condições, substituindo-se, assim, ao prestador de serviço nessa obrigação. A implementação desta medida, ainda hoje, dezassete anos volvidos, continua a suscitar dúvidas em quem a tem de aplicar, tanto do lado dos prestadores de serviços, como do lado dos adquirentes. Assim, este estudo visa analisar a implementação desta norma e quais os critérios que lhe estão subjacentes, procurando clarificar, de uma forma prática, a aplicação da mesma no dia-a-dia das empresas do setor da construção