A proteção de dados pessoais no comércio eletrónico - Farinha, Diogo Miguel Lourenço (2024)
Na presente dissertação partimos do ponto de partida que é o início do comércio e acompanhamos, ainda que de forma breve, a sua evolução até ao comércio eletrónico, de forma a introduzir o tema. Posteriormente iremos caracterizar o consumidor, tanto no comércio tradicional, tanto no comércio digital. Na segunda parte da presente dissertação abordaremos a proteção do consumidor no comércio eletrónico. Para tal, explicamos o porquê desta proteção ser um direito fundamental elencado em diversos diplomas. Abordaremos ainda quais os direitos que o consumidor tem ao seu dispor, frutos dos vários diplomas legais. Por fim, abordaremos ainda o caso do Facebook e como o mesmo poderá não ter um caráter de gratuitidade como possa transparecer.