A Utilização de sistemas de videovigilância pela Polícia de Segurança Pública: A senda para a instrução de um pedido de autorização - Frias, João Crisóstomo Ferreira (2024)
A Polícia de Segurança Pública (PSP) como principal ator da segurança nos grandes centros urbanos tem recorrido a sistemas que contribuíram para a excelência do serviço que presta aos cidadãos. Nos últimos anos, em parceria com as autarquias locais, a PSP pugnou pela instalação de sistemas de videovigilância no espaço público. O regime jurídico atinente à utilização e ao acesso pelas forças de segurança aos referidos sistemas, prescreveu que o pedido de autorização deve ser materializado pelo dirigente máximo da força de segurança. Neste trabalho de investigação analisámos o regime jurídico referente à instalação de sistemas de videovigilância no espaço público e a tramitação para a obtenção de autorização. Ademais, fizemos uma análise aos pareceres da autoridade de controlo e identificámos as falhas e recomendações que potenciaram a devolução dos processos para aclaramento ou retificação. Finalmente, elaboramos um quadro com recomendações e propusemos à Direção Nacional a sua difusão, por todas as unidades de polícia, para que a instrução dos pedidos para instalação de sistemas de videovigilância seja mais eficiente.