O papel do agente de execução perante a falta de pressupostos processuais - Mesquita, Lurdes Varregoso (2011)
A última revisão do processo executivo, levada a cabo pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro, atribuiu novas funções ao agente de execução, a quem incumbe a direcção efectiva da acção executiva. [...]