A Assistência Humanitária na Ordem Internacional Contemporânea - ARMINDO ARMANDO NHANOMBE (2025)
Esta tese discute o tema da Assistência Humanitária na Ordem Internacional Contemporânea. Este tema tão candente e atual, faz parte do Direito Internacional Humanitário, dentro do campo do Direito Internacional Público. Assistência Humanitária é um instituto usado para intervir em situações de conflito armado e/ou desastres naturais. Visa, essencialmente, salvar vidas humanas, ao abrigo da Resolução 45/100 das Nações Unidas. Esta intervenção pode consistir tanto na assistência humanitária, na abertura de corredores humanitários, como na assistência às vítimas dos conflitos armados ou desastres naturais em coisas essenciais para a sobrevivência, que é o caso que estamos a tratar, ou no uso da força. Ousamos dizer, juntamente com a literatura visitada, que assistência humanitária não é só uma questão de direito, mas de dever. Este salto qualitativo, enquanto mudança de paradigma, deve-se, em grande parte, aos ativistas Mario Betatti, Bernard Kouchner e outros autores, que pressionaram as Nações Unidas para se olhar para a questão da assistência, como um dever que está acima das estruturas. Com a realização, em janeiro de 1987 em Paris, da Primeira Conferência Internacional de Direito e Moral Humanitária, surgiu a necessidade de quebrar o princípio da não intervenção para prestar assistência às vítimas de guerra e de desastres naturais pelas Organizações não Governamentais. O Relatório de desenvolvimento humano das Nações Unidas de 1994 (PNUD) terá influência na nova abordagem da Segurança voltada para aspetos económico-sociais e ambientais, tendo culminado na criação da doutrina da Responsabilidade de Proteger, que assenta mais na prevenção que na reação. As Convenções de Genebra são uma tentativa de dar uma resposta legal na assistência humanitária, assim como a necessidade de uma maior coordenação e transparência na assistência humanitária, pelas agências que a ela se dedicam. Tendo realizado a pesquisa, a nossa conclusão é que assistência humanitária é uma questão cada vez mais importante e configura uma excecionalidade justificada no princípio da soberania.