Rendimento Mínimo Garantido: um rendimento que incomoda?
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| Data de Publicação: | 2003 |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
| Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/1694 |
Resumo: | A Recomendação da Comissão Europeia de 1996 defende a criação de um rendimento mínimo garantido (RMG), que garanta o direito fundamental dos indivíduos a recursos que lhes permitam viver em conformidade com a dignidade humana. O RMG surge num contexto de crise do emprego e do próprio “Estado-Providência”, devendo cada país da União Europeia assegurar aos seus cidadãos um “rendimento mínimo”, para além dos sistemas de protecção social existentes, que consiste numa alocação diferencial, destinada a garantir que o rendimento dos mais pobres não diminua para além de um determinado limiar. |
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