A utilização partilhada das infraestruturas das Forças Armadas - Marques, Vítor (2012)
No ambiente atual de escassez de recursos em que as Forças Armadas (FFAA) se inserem, é crucial rentabilizar a utilização das instalações militares excedentárias, mas que por motivos operacionais, de localização estratégica, ou por se encontrarem afetas a uma dominialidade pública, não deverão ser alienadas. Conjugado com a necessidade de racionalização dos seus custos de manutenção, torna-se imperativo a articulação do seu uso partilhado. É na temática do uso partilhado das infraestruturas do Estado, afetas ao Ministério da Defesa Nacional (MDN) e em utilização pelas FFAA, que este trabalho se insere. A reorganização da estrutura da Defesa, bem como o redimensionamento do imobiliário que lhe está afeto, estão associadas às missões das FFAA, havendo que garantir as infraestruturas necessárias. Face aos condicionalismos existentes e também à conjuntura económica/financeira do país, não se perspetiva de uma forma positiva, futuras operações de alienação do património disponibilizado. O legislativo existente permite também aos particulares a possibilidade, através de atos ou contratos administrativos, da exploração de bens do domínio público, mediante o pagamento de taxas compensatórias. É neste contexto que o MDN poderá promover protocolos ou acordos de utilização partilhada, mas temporária, de imóveis disponibilizados no seu todo ou em parte, revertendo as contrapartidas para a cobertura de despesas com a gestão e manutenção dos mesmos. Da análise efetuada à gestão patrimonial efetuada em vários países europeus, verificou-se em todos eles, que face às necessidades sentidas em reestruturar e modernizar as suas Defesas, houve que efetivar procedimentos para a rentabilização das infraestruturas excedentárias. Não obstante as especificidades e diferenças culturais existentes subsistem, contudo, práticas que foram avaliadas por modo a serem consideradas como exemplos a seguir e a materializar entre nós. Também da análise do edifício jurídico existente, afigurou-se possível a existência de diversas formas possíveis de gestão dos bens imóveis militares, contribuindo deste modo para uma melhor rentabilização da utilização da capacidade sobrante, mas não desafetada do imobiliário militar. Assim concluiu-se pela exequibilidade da utilização partilhada destas infraestruturas, definindo e analisando os aspetos que deverão ser sempre equacionados, por forma a adequar os futuros protocolos às condições legais e à melhor gestão dos bens imóveis militares. Abstract: In the current environment of scarce resources that the Armed Forces fall, it is crucial to make a profit on the use of surplus military installations, but for operational imperatives, of strategic location, or because they are assigned to a public ownership, should not be alienated. Coupled with the need to rationalize its maintenance costs, it is imperative their shared use. It is on this issue of shared use of State infrastructures, assigned to the Ministry of Defense and in use by the Armed Forces, that this works fits. The reorganization of Defense structure, as well as resizing the real estate it is assigned, is associated with the missions of the Armed Forces, having to ensure the necessary infrastructure. Given the existing constraints and also the economic/financial situation of the country, there isn’t a positive perspective for future operations of alienation of real estate available. The existing law also allows individuals the opportunity, through acts or administrative contracts, the exploitation of public domain assets, through payment of countervailing duties. In this context, the Ministry of Defense can promote shared use protocols or agreements, but temporary, of real estate available in whole or in part, reversing the benefits to cover the costs of its management and maintenance. From analysis of the real estate management carried out in several European countries, it was found in all of them that attending to the felt needs in restructuring and modernizing its Defenses, procedures to monetize the surplus infrastructures had to be performed. Notwithstanding the existing specificities and cultural differences there are, however, practices that were evaluated in order to be considered as role models and materialize among us. From analysis of the existing legal structure, it seemed possible the existence of several possible ways of management of military real estate, thereby contributing to a more economic use of surplus capacity, but not assigned to military real estate. Thus concludes by the feasibility of shared use of these infrastructures, defining and analyzing the aspects that should always be addressed, in order to adapt the future protocols to the legal conditions and improved management of military real estate.