O impacto do novo enquadramento fiscal do financiamento de 2013 no endividamento - Fonseca, Daniela Bettencourt Picanço Jorge da (2018)
O novo regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento introduzido no CIRC em 2013 alterou o enquadramento fiscal do financiamento das empresas. A propensão histórica do sistema fiscal para privilegiar o financiamento da atividade económica através de dívida, o designado "debt bias", conduziu ao endividamento excessivo das empresas nacionais com efeitos nocivos sobre a economia, agravados num contexto de crescente competição internacional. Em linha com a solução acolhida noutros Estados membros da UE, o novo regime adotado em Portugal visou promover a redução do endividamento excessivo e atenuar o tratamento fiscal preferencial dos rendimentos da dívida. O presente estudo investiga o impacto do novo enquadramento fiscal do financiamento no endividamento das empresas, com foco na análise dos triénios 2010-2012 e 2014-2016, pré e pós-alteração, respetivamente. Neste sentido, pretende-se determinar em que medida o novo regime afetou o nível de endividamento, considerando a sua relação com a taxa efetiva média de IRC, outros incentivos fiscais e algumas características das empresas, o que permitirá igualmente retirar conclusões sobre os fatores explicativos do endividamento e, nomeadamente, sobre a evolução da sua relação com a taxa efetiva média de IRC. Os resultados da investigação sugerem que, após 2013, as empresas abrangidas pelo novo regime ajustaram as suas estruturas de capital, ou seja, reduziram os seus níveis médios de endividamento. Além disso, encontramos uma associação negativa entre o endividamento e a taxa efetiva média de IRC que, contrariamente ao que seria expectável, não foi enfraquecida, mas sim ligeiramente reforçada, pelo novo regime.