A ressarcibilidade do dano de mera privação do uso de bens imóveis, em sede de responsabilidade civil extracontratual : análise à luz da jurisprudência do supremo tribunal de justiça - José, Joana Spranger Garcia Rodrigues (2024)
Na elaboração do Código Civil, o legislador consignou conceitos abstratos e indeterminados com a virtualidade de abranger uma multiplicidade de situações concretas de responsabilidade civil. Devido a esta opção legislativa, discute-se quais são os pressupostos necessários para que a privação do uso seja subsumível ao conceito indeterminado de dano e, consequentemente, indemnizável. A presente dissertação tem como principal desiderato responder a esta questão através de uma análise jurisprudencial sobre o tema, mais especificamente face a bens imóveis.