Combate ao terrorismo. O desafio jurídico - Alves, Josias Manué da Silva (2024)
Esta tese, intitulada "Combate ao terrorismo! O desafio jurídico" pretendeu eluci-dar para um tema que tem suscitado grandes discussões, ou seja, os métodos de com-bate ao terrorismo e o extremismo a ele associado e como estes estarão limitados pelos ordenamentos jurídicos de diversas nações e eventualmente pelo direito internacional. A questão central tratou-se da averiguação da existência e nesse caso da enu-meração de quais os entraves jurídicos verificados face à utilização do "S.O.VA.” no combate ao terrorismo. A metodologia assentou fundamentalmente na pesquisa bibliográfica, foram abor-dados e desenvolvidos os conceitos fundamentais, que permitem entender os fenóme-nos inerentes ao tema proposto, articulando com uma compreensão, genérica, das di-versas ideologias, bem como da simbiose entre o extremismo e o terrorismo. Para além do exposto foi utilizado o método comparativo funcional que estabelece a função e as funções da função, que assentam basicamente na questão fundamental da tese e nos objetivos que se pretendem atingir a partir daquela (identificação dos desafios jurídicos face aos métodos de combate ao terrorismo em particular do S.O.VA.). Assim as funções da função foram: 1.º - A definição do conceito de terrorismo, a sua evolução histórica e as razões que levaram à sua proliferação; 2.º - A identificação das consequências deste fenómeno; 3º - A análise do método matemático proposto que permite teoricamente explicar, analisar, antever e combater este flagelo e as suas consequências na sociedade; 4º - A verificação dos métodos de prevenção deste fenómeno e se estes são com-patíveis com a legislação em vigor; 5º - A comparação do ordenamento jurídico português com os diferentes sistemas de países como os Estados Unidos da América, (onde se fará breve menção ao orde-namento jurídico do Reino Unido, dado que está na base do norte-americano), França, Espanha e Iraque (os primeiros como exemplos de democracias e o último, um paradi-gma de uma sociedade diferente). Para a comparação em referência foi utilizada uma ferramenta que é utilizada noutros campos, designadamente a análise SWOT. Como resultado entendeu-se que a definição que deu origem à metodologia de combate ao terrorismo em estudo (S.O.VA.) tratar-se-á quanto a nós da melhor carac-terização do fenómeno mesmo até tendo em conta as formas legais que esta adquiriu, nomeadamente, o terrorismo carateriza-se como uma ação nefasta, sobre valores de determinada comunidade, visando causar medo e insegurança para prossecução de objetivos pessoais ou coletivos. Relativamente às consequências deste fenómeno, que se denotam ao longo do estudo, para além daquelas que são perfeitamente óbvias, como a deslocação de pes-soas dos locais assolados por estas ocorrências para outros potencialmente menos pe-rigosos, o pânico inicial constante dilui-se efetivamente com o tempo, passando em mui-tos casos a ser já praticamente ignorado. Assume particular importância a perda de direitos liberdades e garantias perpe-tradas pelos diversos estados ao abrigo da pretensa luta contra o terrorismo. Tal acon-tece principalmente através da ação dos diversos serviços de informações e de inteli-gência no âmbito da permanente vigilância a todos os cidadãos. Na maior parte dos casos acontecem em grave violação dos respetivos normativos constitucionais formal-mente assegurados nesses países com o aproveitamento de leis de exceção aprovadas no âmbito de situações de grave emergência. O presente estudo pretendeu também averiguar a génese e evolução do fenó-meno extremista, ao longo do tempo, e a(s) melhor(es) forma(s) de o combater. Procu-rou-se também averiguar a importância dos media, na divulgação e contextualização dos vários grupos extremistas, e o grau de utilização que fazem das notícias que estão a ser massivamente divulgadas. Foram ainda, analisadas as formas como estas ocorrências podem ser contidas e quais os métodos que melhor podem contrariar o avanço dos vários extremismos na Europa, tentando desenvolver e aplicar o modelo S.O.VA como método auxiliar na pre-venção deste tipo de ameaças e os problemas que esta forma de prevenir o extremismo traz para o direito nacional e internacional. A melhor prova de que o modelo S.O.VA. funciona é que este, ou pelo menos o conceito base da sua criação, já se encontra em utilização em países como os EUA e a Irlanda através de aplicações como o Babel X e o ROXANNE respetivamente. Quanto aos entraves jurídicos para a aplicação do método SOVA ou análogos, estes existem e estão devidamente consignados e interditados, pelo menos em parte, em todas as constituições dos diferentes países analisados. Segundo a análise efetu-ada a implementação do modelo anteriormente referido poderá também infringir o dis-posto na DUDH, nomeadamente os direitos no âmbito da reserva da vida privada, liber-dade de expressão, de associação, de reunião e de culto. Quando comparamos o ordenamento jurídico português com os restantes anali-sados percebemos que no que concerne à comparação entre os diversos ordenamentos jurídicos, aquilo que se verifica é que a principiologia que está na base de todas as constituições, códigos penais e legislação antiterrorista é bastante idêntica. A título de exemplo o código penal de Napoleão serve de base a praticamente toda a legislação penal tanto europeia como dos EUA e pasme-se até a do Iraque. Os principais contributos para a ciência que esta tese traz são fundamentalmente: - A análise do ordenamento jurídico Iraquiano, que tanto quanto se tem conhecimento, até ao momento não existia em português e contrariamente aquilo que se poderia es-perar, excetuando a adoção de uma religião do Estado, assemelha-se às suas congé-neres estudadas; - A comprovação que a implementação de modelos de combate ao extremismo e ter-rorismo com base no conceito do S.O.V.A é possível e já está em implementação, mas que tais conceitos envolverão sempre uma perda de direitos reais dos cidadãos dos países em questão designadamente os direitos no âmbito da reserva da vida privada, liberdade de expressão, de associação, de reunião e de culto, o que ofende não só a legislação constitucional dos países em estudo mas também os preceitos base da DUDH, CDFUE e da CEDH.