A tutela dos créditos laborais com a declaração de insolvência - Henriques, Miguel Ribeiro (2018)
Portugal ultrapassou muito recentemente um período de crise financeira, momento a partir do qual o ramo do Direito da Insolvência adquiriu uma importância acrescida, não apenas pelas alterações legislativas que foram levadas a cabo, mas também pelo aumento exponencial do recurso a este instituto, tanto por pessoas coletivas como singulares. Regime que oscilou entre fases em que se privilegiou umas vezes a liquidação e outras a recuperação, propomo-nos a abordar a atual proteção concedida pelo legislador aos créditos dos trabalhadores. Tendo em conta o período de crise ultrapassado, consideramos relevante fazer uma breve análise da situação financeira em Portugal desde os anos 80 até à saída do “procedimento por défice excessivo”, bem como abordar, de forma ligeira, a evolução geral do regime da insolvência desde o Direito Romano até ao momento em que a União Europeia emitiu as principais Diretivas que incidem sobre o instituto aqui estudado. Atentamos os efeitos da insolvência sobre os contratos de trabalho, a natureza jurídica dos créditos laborais e a forma como os mesmos são graduados em sede de insolvência, pretendendo levantar e responder a questões que este regime jurídico suscita. Por último, uma referência ao Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial.