A proteção do financiamento no âmbito do PER, RERE e processo de insolvência - Mocho, Mariana Aleixo Ribeiro (2023)
A recuperação bem-sucedida de uma empresa em situação de insolvência – seja atual ou iminente – depende largamente da concessão de financiamento. Na presente dissertação, propomo-nos a realizar uma análise comparativa entre o financiamento no âmbito do regime do Processo Especial de Revitalização (PER), do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), e do plano de reestruturação em contexto de Processo de Insolvência, identificando os benefícios e as dificuldades que lhes advêm, dado serem distintos na sua natureza – um processo de natureza híbrida, um regime extrajudicial e um processo de natureza judicial. Para este efeito, será importante considerar as alterações recentes ao Código da Insolvência e da Reestruturação de Empresas (CIRE) nomeadamente em matéria de garantias e proteção ao financiamento, introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro.