A periodização do lucro tributável e o princípio da justiça - Araújo, António Maria Medeiros Ribeiro de (2024)
A presente dissertação versa sobre a sobreposição do princípio da justiça tributária, previsto na Lei Geral Tributária, ao princípio da periodização do lucro tributável ou da especialização dos exercícios previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Com efeito, a sistematização que se segue tem como ponto de partida, num primeiro momento, o modelo de dependência parcial adotado pelo CIRC, recorrendo-se à lei contabilística portuguesa e, num segundo momento a tributação pelo lucro real, por força do comando programático previsto na CRP e a concretização do regime do acréscimo na legislação fiscal. De seguida, passamos à análise os respetivos fundamentos que justificam a sobreposição do princípio formal da especialização dos exercícios, mais concretamente o princípio da justiça material e a muitas vezes olvidada capacidade contributiva, olhando para as suas concretizações e materialidade no prisma tributário. Ulteriormente, olharemos à jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos, do Supremo Tribunal Administrativo e do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária de modo a aprofundar as teses jurisprudências que se vêm formando ao longo do tempo, debatendo-se os pressupostos de que dependem a aplicação destas correntes que, como de seguida veremos, não têm vindo a ser aplicadas uniformemente. Por fim, damos o nosso contributo ao proceder a uma definição concreta dos pressupostos que o contribuinte deve reunir para que a referida jurisprudência possa operar, cientes de que cada um dos requisitos cumulativos terá uma interpretação e preenchimento diferente consoante a factualidade subjacente. Mais a mais, louvamos a opção do legislador fiscal espanhol ao consagrar, no seu Impuesto sobre Sociedades, uma norma de exceção ao princípio da especialização que julgamos sanar as questões que suscitamos na presente dissertação.