QR-Code na fatura eletrónica: vantagens e condicionantes - Marques, Anabela Rosa Tomás Andrade e Silva (2020)
A sistematização da informação subjacente à fatura eletrónica e, de acordo com as novas medidas, publicadas no Decreto Lei nº 28/2019 de 15 fevereiro, vai no sentido de otimizar o processo de faturação, permitindo criar as condições para a desmaterialização de documentos, estimulando o desenvolvimento e a utilização de novos instrumentos tecnológicos, incorporando uma filosofia de inovação e desburocratização. A partir de 2020, nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código de barras bidimensional (código QR), com toda a informação respeitante à fatura, permitindo ao consumidor o envio digitalizado dessa informação para o seu e-fatura, dispensando-se a introdução do NIF. O objetivo desta dissertação é avaliar o contributo que esta alteração vai originar aos diferentes intervenientes no sistema, de modo a garantir a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e legibilidade das faturas. Pretende-se, analisar as mais valias do QR-Code na fatura e descrever os diferentes intervenientes no sistema. A metodologia utilizada na execução desta dissertação foi a Design Science Research (DSR). O método de pesquisa baseou-se na análise de fontes bibliográficas diversas que versam sobre os aspetos mais relevantes do processo da evolução da fatura, nomeadamente diplomas legais, bem como a análise de normas internacionais, frameworks e especificações tecnológicas. Os contributos da dissertação têm subjacente a apresentação de uma Abordagem que permita aos intervenientes no processo, compreenderem as diferenças e os requisitos e estratégias de desenvolvimento a seguir, para aplicação do QR-Code no contexto fiscal.