“Que direito à Educação, quando se é estudante com NEE (Necessidades Educativas Especiais)?” - Moniz, Ana Filipa Rocha (2024)
A Educação, na Constituição da Républica Portuguesa no art.º 73, nº.1 “todos têm direito à educação (...) “, nº.2” cabe ao Estado democratizar esta educação(...)”. No art.º. º 76, nº.1 “o regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema(...)”. Para estudantes com deficiência, a educação deve ser igualmente acessível e adequada às suas necessidades, assim se instituiu uma educação inclusiva onde se garante equidade e valorização das diferenças humanas. O regulamento para estudantes com NEE, evidencia estas necessidades que estes requerem. O quadro legal e o número de estudantes com Necessidades Educativas Especiais (NEE), não refletem o grau de inclusão vivido e sentido, ou seja, a existência de uma “Escola inclusiva”. Pretende-se aprofundar esta realidade, a partir da experiência de estudantes, com deficiência motora, no ensino superior, no concelho de Ponta Delgada.