O teste do estabelecimento estável : a questão da agência - Pereira, José Leonardo Pinheiro do Prado (2022)
A nossa dissertação tem como tema o Estabelecimento Estável, focando no Estabelecimento Estável Agência. Esta figura é alvo de controvérsia, tanto no plano nacional como internacional. Internacionalmente existiam assimetrias na aplicação da Convenção Modelo da OCDE fruto da diferente perceção do conceito de agência na lei nacional. Para ajudar a resolver esta questão, foi criado o projeto BEPS. Em resultado foram introduzidas alterações na CMOCDE, nomeadamente no artigo que trata o estabelecimento estável. A lei nacional portuguesa para a tributação de pessoas coletivas, introduziu alterações, em 2021, à norma onde se trata a classificação de EE. Propomo-nos em analisar este conceito, à luz da legislação nacional, comparando-o com as normas presentes na convenção modelo. Iremos avaliar os critérios para que um agente possa ser classificado dependente ou independente. Também serão analisados os contratos de agência e figuras afins e a sua posição face a este instituto.