O REGIME SANCIONATÓRIO DA PESSOA COLETIVA: A JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA LEI N.º 94/2021, DE 21 DE DEZEMBRO

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Main Author: Ferraz, Maria Isabel Rodrigues
Publication Date: 2024
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/116973
Summary: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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spelling O REGIME SANCIONATÓRIO DA PESSOA COLETIVA: A JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA LEI N.º 94/2021, DE 21 DE DEZEMBROTHE CRIMINAL SANCTIONS IMPOSED ON CORPORATIONS: THE PORTUGUESE JURISPRUDENCE AND POTENTIAL IMPACTS OF LAW NO. 94/2021 OF 21 DECEMBERCorporationsCriminal sanctionsPurpose of punishmentLaw no. 94/2021JurisprudencePessoas coletivasRegime sancionatórioFinalidade e medida da penaLei n.º 94/2021JurisprudênciaDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoThe following thesis intends to analyse the criminal sanctions imposed on corporations and similarly organised entities based on their convictions, considering the data provided by the Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) and national juriprudence, in order to develop a diagnosis of the sanctions applicable to corporations and the purposes pursued by these sanctions. The starting point of this thesis is the considerations about the corporate criminal liability, particularly in terms of guilt and the vicarious liability, model adopted by the Portuguese law, as well as further reflection on the purposes of punishing a corporation in the Portuguese Criminal Law. Underpinned by these considerations, this thesis aims to analyse the criminal sanctions applicable to corporations, the data on sanctions imposed on corporations between 2008 and 2022 and the relevant Portuguese jurisprudence, so as to consolidate an up-to-date picture of the corporations convictions in Portugal and the purposes they serve. This thesis also considers the potential impacts of the changes introduced by Law no. 94/2021, of December 21st on this matter, since the criminal sanctions now include compliance programes not only within the sanctions themselves, but also as a relevant criterion in determining and measuring the sanctions applicable to corporations and similarly organised entities. An analysis that will start with the founding premises of the criminal liability of corporations and similarly organised entities and end with its criminal sanctions, this thesis aims to identify the way in which this range of sanctions has been applied by judicial bodies, the challenges it represents in terms of decision-making and any legislative shortcomings.Com o objetivo de elaborar um diagnóstico sobre as penas aplicáveis às pessoas coletivas e os fins perseguidos por essa aplicação, a presente dissertação realizará uma análise do regime sancionatório aplicável à pessoa coletiva a partir das suas condenações, considerando os dados disponibilizados pela Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) e a jurisprudência nacional sobre as penas aplicáveis às pessoas coletivas. Estabelecemos como ponto de partida deste trabalho as considerações acerca da responsabilidade criminal da pessoa coletiva, nomeadamente a culpa e o modelo da heterorresponsabilidade adotado pelo regime português, além das reflexões sobre as finalidades da pena no contexto sancionatório da pessoa coletiva. Apoiados nessas prévias considerações, prosseguimos com a análise do regime sancionatório, dos dados referentes às penas impostas às pessoas coletivas no período de 2008 a 2022, bem como da jurisprudência disponível, de forma a consolidar um retrato atualizado sobre as condenações das pessoas coletivas no cenário nacional e os fins por elas perseguidos. O presente trabalho pretende também considerar os possíveis impactos das alterações promovidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro nessa matéria, visto que o regime sancionatório passou a contar com os programas de cumprimento normativo não só nas próprias penas, mas também como critério relevante na determinação e medida da pena aplicável à pessoa coletiva. Numa análise que partirá das premissas fundamentadoras da responsabilidade penal da pessoa coletiva e terminará no seu atual regime sancionatório, identificaremos o modo com que este leque sancionatório tem sido aplicado pelos órgãos judiciais, os desafios que representa em matéria decisória e as eventuais falhas legislativas.2024-10-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/116973https://hdl.handle.net/10316/116973TID:203720130porFerraz, Maria Isabel Rodriguesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-11-08T23:00:33Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/116973Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:10:37.820789Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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