A taxa efetiva de imposto e a reforma do IRC de 2013 - Bessa, Ana Rita Teixeira (2016)
No atual contexto de globalização e, sobretudo, de integração verificados na União Europeia, a competitividade fiscal tem ganho especial relevo e, assim, a política fiscal tornou-se num instrumento crucial dos governos nacionais. Ora, em Portugal, até 2013, privilegiava-se, de modo a fomentar o crescimento e o investimento, outro tipo de políticas e reformas estruturais, e, como tal, estávamos relativamente desatualizados no que se referia a possuir um sistema fiscal competitivo e atrativo, através da adoção das tendências internacionais, sobretudo ao nível do imposto sobre o rendimento (Martins, 2015). Contudo, em 2013, no cenário menos favorável (a atravessar uma crise económica e social, com um défice orçamental crónico e em plena recessão), Portugal propôs uma reforma profunda ao IRC. Apesar da convicção do Governo que a liderava, a CGTP questionava, por exemplo, o custo que existiria sobre os contribuintes e a pertinência da potencial perda de receita na ordem dos 170 milhões de euros, numa altura em que se cortavam salários e pensões. Assim, o presente estudo empírico visa analisar criticamente o impacto efetivo que a reforma teve na taxa efetiva do IRC e nos seus determinantes. Para prossecução dos objetivos mencionados utilizar-se-ão as métricas apresentadas por Lazăr (2014) e Davidson e Heaney (2012), no seguimento da metodologia proposta por Gupta e Newberry (1997), procedendo-se à comparação dos anos de 2013 e 2015, à análise da variação da taxa efetiva e do respetivo impacto subjacente sobre alguns determinantes da ETR. Os resultados da investigação constatam que, de facto, existiu uma efetiva diminuição da tributação das empresas em sede de IRC, passando a taxa média efetiva de 20,79% para 17,29%. Além disso, apesar das maiores taxas de IRC se verificarem nas grandes empresas, a reforma do IRC traduziu um maior encargo fiscal para as empresas de média dimensão (que foram as únicas que registaram uma subida da taxa efetiva do IRC com a reforma de 2013). Quanto às determinantes da taxa efetiva do IRC – book-tax difference, endividamento, e dimensão da empresa – existiu um efetivo impacto da reforma do IRC, exceto nesta última que não é significativa no modelo da regressão, em 2015.