O dever de apresentação à insolvência e responsabilidade dos administradores por insolvência culposa - Caxito, Filomena Massoxi Ambriz (2018)
A presente dissertação tem por objeto o estudo do regime da responsabilidade civil dos administradores perante os credores sociais pelo não cumprimento do dever de apresentação à insolvência e por insolvência culposa. A responsabilidade civil dos administradores perante os credores sociais está intimamente ligada à violação de deveres legais ou contratuais a que os administradores estão adstritos - como os deveres de cuidado e de lealdade, previstos no artigo 64º do CSC, que de uma certa forma têm enquadramento legal nas diversas alíneas do artigo 186º do CIRE. Como sabemos, pelas dívidas da sociedade responde o seu próprio património. Assim sendo, a razão de ser ou o fundamento que conduz a que os administradores respondam pelas dívidas da sociedade, será por estes terem praticado atos dolosos ou com culpa grave, que criaram ou agravaram a situação de insolvência, artigo 186º/1 do CIRE ou por terem violado normas destinadas a proteger os credores sociais, artigo 78º/1 do CSC. Na presente dissertação, inicia-se a analise do dever de apresentação à insolvência previsto no artigo 18º do CIRE, cujo não cumprimento pode constituir os administradores na obrigação de indemnizar os credores sociais no montante dos créditos não satisfeitos, na medida em que o não cumprimento desse dever pode levar à qualificação da insolvência como culposa. Ao longo do nosso estudo, verificou-se que o dever de apresentação à insolvência, consagrado no artigo 18º do CIRE, pode fundamentar a responsabilidade civil dos administradores perante credores sociais quer por insolvência culposa, prevista no artigo 186º/3 alínea a) do CIRE, quer por violação de normas de proteção prevista no artigo 78º/1do CSC. Com as alterações feitas pela Lei nº 16/2012, de 20 de abril, ao artigo 189º/2, alínea e), conclui-se que, atualmente, os credores sociais se encontram bem mais protegidos contra os atos de gestão danosa dos administradores que lesam os seus direitos, na medida em que estes (administradores) são obrigados a indemnizar os credores do devedor declarado insolvente, como também se verificou que o objetivo do CIRE em acabar com as insolvências dolosas ou fraudulentas será mais facilmente atingindo.