Contrato de mútuo : regime especial do incumprimento nos contratos de crédito bancário para aquisição de habitação - Lemos, Isabel Sofia Pires (2024)
A presente dissertação pretende estudar as várias figuras associadas ao incumprimento no que ao Crédito à habitação diz respeito, como sejam os juros de mora, o alcance do explanado no artigo 781º do CC, as faculdades que o PERSI/PARI vieram dar aos clientes bancários, a dação em cumprimento e a fatídica execução de hipoteca. Procuramos também com a presente dissertação louvar a mais recente posição jurisprudencial, que vem admitir que no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do CC, em relação ao vencimento de cada prestação e que, ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição se mantém -se. E louvamos desde já esta posição porque em causa interesses de particular e importantíssima relevância social, já que maioria, senão todos os cidadãos são, somos, clientes bancários, e, uma vasta parte dos mesmos recorre ao crédito bancário para inúmeros fins, com especial destaque, precisamente pela sua relevância social, para o crédito à habitação. Importa assim que os tribunais, através das decisões que proferem, imponham uma exigência e um rigor absolutos no que respeita à conduta das instituições bancárias nas relações com os seus clientes que essa relação é verdadeiramente sinalagmática, sendo cada uma das partes titular de um conjunto de direitos, aos quais correspondem, para a contraparte, as correspetivas obrigações. A necessidade de proteção e informação dos clientes e consumidores ganha ainda maior expressão na altura pós pandemia que atravessamos, agravada pela recente guerra pois, inevitavelmente, na decorrência da crise económica que vivemos, muitas situações de incumprimento irão certamente ocorrer, exigindo-se aos bancos uma postura de grande responsabilidade social, e o cumprimento atento e rigoroso dos deveres legais, morais e sociais que lhe são acometidos.