Concorrência desleal : os atos de agressão e a visão europeia - Boas, Fernando António Mesquita Guimarães Carvalho Vilas (2022)
A presente dissertação incide sobre a concorrência desleal, encarada como instituto gerador de concorrência justa. Serão analisados alguns sistemas nacionais, por forma a demonstrar as possíveis configurações dadas ao instituto. Segue-se o estudo dos pressupostos de aplicação da concorrência desleal no ordenamento português, em particular, no que aos denominados atos de agressão diz respeito. Por último, examinamos a regulação europeia naquela que é o seu atual estado, traçando uma proposta para um eventual futuro da matéria.