Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola

Bibliographic Details
Main Author: Simba, Eduardo Mendes
Publication Date: 2023
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/1822/87245
Summary: Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)
id RCAP_89a42ebbde496a25c49610a5e6e3a68a
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/87245
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de AngolaContributions to the understanding of the Angolan mining law based on the economic development model adopted in the Constitution of the Republic of AngolaCódigo Mineiro e SustentabilidadeConstituição da República de AngolaDesenvolvimentoDireito MineiroMineraisConstitution of the Republic of AngolaDevelopmentMineralsMining Code and SustainabilityMining LawCiências Sociais::DireitoTese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)A presente tese busca, com base na análise socioeconómica, histórica e comparada, compreender os regimes jurídicos que integram o Direito Mineiro angolano e da sua articulação no quadro da implementação do modelo constitucional de desenvolvimento. Ao caraterizar o modelo constitucional de desenvolvimento, estudam-se alguns dos princípios constitucionais mais relevantes desse modelo, bem como discutem-se os problemas teóricos e práticos da sua aplicação nos regimes dos minerais, enquanto norteadores do Direito Mineiro Angolano. Essa discussão foi solidificada com a experiência comparada da legislação mineira da África do Sul, Austrália, Brasil, Moçambique e Portugal. À tese, extraem-se importantes lições da evolução do processo desenvolvimentista angolano influenciado pela atividade mineira e direito aplicável nas suas diferentes etapas, na modelação dos atuais regimes dos minerais, bem como na perspetivação de melhorias para melhor se adequarem ao modelo constitucional de desenvolvimento. A tese, ao identificar o desenvolvimento sustentável como modelo constitucional de desenvolvimento, discute os problemas atinentes aos mecanismos legais e institucionais estabelecidos nos regimes dos minerais, estudando as diversas formas de intervenção do Estado no setor mineiro na ótica da regulação para o desenvolvimento sustentável. Depois de discorrido sobre as conclusões mais importantes, termina com propostas concretas de reforma do Direito Mineiro angolano de modo a tornar os seus instrumentos jurídicos mais adequados ao modelo constitucional de desenvolvimento e que confiram maior atratividade ao setor mineiro angolano.Based on socioeconomic, historical, and comparative analysis, this thesis seeks to understand the legal regimes that make up the Angolan Mining Law and their articulation within the framework of the implementation of the constitutional model of development. In characterizing the constitutional model of development, some of the most relevant constitutional principles of this model are studied, as well as the theoretical and practical problems of their application in the mineral regimes, as guiding principles of the Angolan Mining Law, are discussed. This discussion was solidified with the comparative experience of the mining legislation of South Africa, Australia, Brazil, Mozambique, and Portugal. The thesis draws important lessons from the evolution of the Angolan development process influenced by the mining activity and applicable law in its different stages, in the shaping of the current mineral regimes, as well as in the perspective of improvements to better fit the constitutional model of development. The thesis, by identifying sustainable development as a constitutional model of development, discusses the problems related to the legal and institutional mechanisms established in the mineral regimes, studying the various forms of state intervention in the mining sector in a perspective of regulation for sustainable development. After discussing the most important conclusions, it ends with concrete proposals for the reform of Angolan Mining Law in order to make its legal instruments more adequate to the constitutional model of development and that confer greater attractiveness to the Angolan mining sector.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoSimba, Eduardo Mendes2023-10-192023-10-19T00:00:00Zdoctoral thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/87245por101735316info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-10-26T01:22:49Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/87245Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T15:10:28.248939Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
Contributions to the understanding of the Angolan mining law based on the economic development model adopted in the Constitution of the Republic of Angola
title Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
spellingShingle Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
Simba, Eduardo Mendes
Código Mineiro e Sustentabilidade
Constituição da República de Angola
Desenvolvimento
Direito Mineiro
Minerais
Constitution of the Republic of Angola
Development
Minerals
Mining Code and Sustainability
Mining Law
Ciências Sociais::Direito
title_short Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
title_full Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
title_fullStr Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
title_full_unstemmed Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
title_sort Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola
author Simba, Eduardo Mendes
author_facet Simba, Eduardo Mendes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rocha, Joaquim Freitas
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Simba, Eduardo Mendes
dc.subject.por.fl_str_mv Código Mineiro e Sustentabilidade
Constituição da República de Angola
Desenvolvimento
Direito Mineiro
Minerais
Constitution of the Republic of Angola
Development
Minerals
Mining Code and Sustainability
Mining Law
Ciências Sociais::Direito
topic Código Mineiro e Sustentabilidade
Constituição da República de Angola
Desenvolvimento
Direito Mineiro
Minerais
Constitution of the Republic of Angola
Development
Minerals
Mining Code and Sustainability
Mining Law
Ciências Sociais::Direito
description Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas)
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-10-19
2023-10-19T00:00:00Z
dc.type.driver.fl_str_mv doctoral thesis
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/87245
url https://hdl.handle.net/1822/87245
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 101735316
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833595145585426432

Similar Items