O sistema de controlo interno nas autarquias locais: o caso do Município de Espinho - Tavares, José António Borges (2014)
A Reforma da Administração Financeira do Estado trouxe a público uma cada vez maior preocupação ao nível do controlo e fiscalização tanto a nível financeiro, como orçamental, operacional e patrimonial. Para efetuar essa fiscalização, foi necessário implementar um tipo específico de controlo, que acabou por se denominar de Sistema de Controlo Interno, tornando-se presença obrigatória em todos os organismos públicos, com vista a melhorar a eficácia e a eficiência das operações. Este trabalho tem como objetivo identificar o sistema de controlo interno no município de Espinho e verificar se este contribui para que haja uma eficiente execução das atividades e uma redução dos riscos e se representa, nesse sentido, um instrumento capaz de melhorar a aplicação dos recursos públicos. Procedeu-se inicialmente a uma revisão da literatura abordando essencialmente a temática da Auditoria, bem como os controlos públicos na Administração Pública. Deuse particular relevância ao sistema de controlo interno nas autarquias, tendo como pano de fundo o objeto do estudo de caso: a Câmara Municipal de Espinho. Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada uma pesquisa de campo, tendo como população alvo os colaboradores da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Espinho. Como instrumento de recolha de dados utilizou-se um questionário, ao qual responderam os inquiridos que constituem a amostra. A análise dos resultados revelou que ainda existe uma distância entre os objetivos e funções previstos na literatura e a prática da entidade pública observada. Apenas uma das hipóteses formuladas se viu confirmada, aquela que mostra a relação entre a realização de uma auditoria externa e a importância das falhas detetadas, não tendo sido possível provar a relação entre a existência de um responsável pelo controlo interno e a melhoria do controlo interno da autarquia. Outra hipótese refutada foi a da relação entre a existência de alguma forma de auditoria por parte de uma entidade externa e a classificação da importância do SCI, tendo em vista proporcionar oportunidades de melhoria para a autarquia. A última hipótese rejeitada foi a da existência de uma relação entre a implementação da Norma de Sistema de Controlo Interno e a classificação atribuída ao Sistema de Controlo Interno da autarquia. O presente trabalho analisa também as caraterísticas do órgão incumbido do controlo interno do município de Espinho, procurando delinear o perfil desse órgão, de forma a contribuir para a melhoria da sua organização e, consequentemente dos resultados obtidos. De entre outros aspetos relevantes, constata-se que, a unidade de controlo presente no município estudado não possui autonomia própria sendo integrante de um órgão com funções mais amplas no município, facto que reduz de forma significativa a atuação do controlo. Constata-se ainda que alguns dos procedimentos que auxiliam o desenvolvimento harmonioso e que possibilitam maior eficiência nas operações não são praticados. Os colaboradores reconhecem a importância do controlo interno para o município e reiteram quase em unanimidade a sua importância para a promoção da eficiência operacional. A conclusão final a retirar-se deste estudo empírico pauta-se essencialmente pela identificação de algumas oportunidades de melhoria quer no conteúdo da Norma de Controlo Interno e consequentemente do Sistema de Controlo Interno, quer na sua aplicação, aliada a uma possível implementação de um Departamento de Auditoria Interna no Município como forma de incorporar as melhores práticas de controlo interno e de reforçar o apoio à gestão.