A responsabilidade por créditos laborais nas relações entre sociedades comerciais - Oliveira, Marcelo Gonçalves de (2021)
A dinâmica das relações entre sociedades comerciais surpreende o intérprete do direito no mundo e, também, em Portugal. Da realidade de atividade econômica executada por uma sociedade comercial de forma individual, estruturada para a produção de todos os componentes necessários para os seus produtos e, ao final, interagindo com o mercado consumidor através de departamento comercial próprio, encontramos estruturas complexas como as de sociedades sistemistas na produção de automóveis, onde em um mesmo complexo encontra-se a planta da sociedade principal, que monta o veículo, e ao seu redor várias outras sociedades comerciais, interligadas à principal, cada uma produzindo um ou vários componentes para o veículo, com especificações determinadas pela montadora. Todas as sociedades comerciais tendo personalidade jurídica própria e sem participação acionária umas nas outras, e nem uma das sociedades tendo domínio societário sobre as demais ou um contrato de subordinação na formatação do Código das Sociedades Comerciais, mas, ao mesmo tempo, todas restando interligadas por conta do objetivo principal, qual seja, a produção de um determinado produto final. Algumas não tem relação relevante para sua existência com a montadora, como, por exemplo, uma fábrica de pneus, mas outras sim, sendo completamente dependentes economicamente da montadora, como, na hipótese de uma fábrica de estofados para o veículo e que somente tenha sua atividade naquele sistema. E, na ponta final os distribuidores dos veículos, com uma relação também relevante com a montadora, dependendo dos negócios com esta para sua existência no mercado. Nestas relações relevantes entre sociedades comerciais, que por força de contratos se revelam das mais variadas possíveis, questiona-se qual a garantia que se dá aos créditos dos trabalhadores. Na busca de resposta para esta questão é realizado estudo a partir de norma do Código do Trabalho de Portugal que assegura ao trabalhador a garantia de seu crédito não só por parte de seu empregador, mas também e de forma solidária, de outras sociedades comerciais que com ele tenham relações comerciais de relevo, notadamente, pela letra da norma responsabilidade solidária entre sociedades coligadas na forma de relação de participação recíproca, de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. O caminho percorrido passa pelo exame das garantias dos créditos dos trabalhadores no Código do Trabalho de Portugal, pelos conceitos de coligações societárias do Código das Sociedades Comerciais e da garantia dos credores destas coligações, pela comparação entre a responsabilidade solidária prevista no Código do Trabalho e a prevista no Código das Sociedades Comerciais, seguindo-se exame dos contratos de cooperação e de distribuição entre sociedades comerciais, para, a seguir, ter-se uma visão da Análise Económica do Direito com relação aos contratos entre sociedades comerciais. No percurso são adquiridos os conceitos necessários para a interpretação da norma do Código do Trabalho e que trata de responsabilidade solidária entre sociedades comerciais por créditos de seus trabalhadores. Ao final, através da reconstrução do pensamento legislativo, da verificação da unidade do sistema jurídico e do estabelecimento das circunstâncias em que a norma foi elaborada e das condições do tempo em que é aplicada, é extraída a regra que responde ao questionamento formulado, através de interpretação extensiva do preceito.