Medidas de Segurança em Portugal - Programas de Reabilitação Criminal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Esteves, Pedro Manuel Borges
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10316/117390
Resumo: Dissertação de Mestrado em Medicina Legal e Ciências Forenses apresentada à Faculdade de Medicina
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spelling Medidas de Segurança em Portugal - Programas de Reabilitação CriminalSecurity Measures in Portugal - Criminal Rehabilitation ProgramsSECURITY MEASURESINVOLUNTARYINIMPUTABILITYREHABILITATIONMEDIDAS DE SEGURANÇAINVOLUNTÁRIOINIMPUTABILIDADEREABILITAÇÃODissertação de Mestrado em Medicina Legal e Ciências Forenses apresentada à Faculdade de MedicinaIt was already in the twilight of the 20th century that we saw the emergence of a fruitful articulation between the fields of Justice and Psychiatry, largely due to the pressing and effective interdisciplinarity between the law and the most varied areas of knowledge. Although this intersubjectivity currently extends to various domains and fields of action, it was from the need for criminal law to respond to individuals with psychic abnormalities that it arose; thus, in situations of threat to community security, security measures emerged which, like sentences, are a criminal decision. The security measure of internment, enshrined in articles 91 et seq. of the Penal Code, is aimed at individuals who are considered to be incapable of committing crimes due to a mental disorder, who have committed a typical illegal act and of whom there is a well-founded fear that they will commit other acts of the same kind. It is in the Penal Code that, according to the meaning of riminal irresponsability, it encompasses "anyone who, by virtue of a psychic anomaly, is incapable, at the time of the commission of the fact, of evaluating the unlawfulness of it, or of determining themselves in accordance with that evaluation"; a definition on which several authors have expressed themselves, such as Figueiredo Dias: "it is not enough for there to be mental illness, because it does not sovereignly dictate unimputability, it is necessary to prove that it renders the agent incapable of evaluation/determination in the face of the illicit (...) the question to be answered is whether that specific patient, at that specific moment and for that specific fact, would be capable of evaluating and determining himself in accordance with his evaluation". When a security measure is applied, the aim is to meet the need to re-socialize the perpetrator, in order to prepare him or her not to commit other crimes in the future. It is therefore important to understand whether the appropriate establishments have sufficient and appropriate resources, both human and material, to pursue this special prevention goal. And, with this, to verify the urgency of redefining the treatments implemented and providing the means to pursue these goals. The Code for the Execution of Penalties and Measures involving Deprivation of Liberty requires that a therapeutic and rehabilitation plan be drawn up, appropriate to the particularities of the internee, in order to promote and develop the necessary conditions for continuity of treatment after the end of the deprivation of liberty measure. Despite the fact that plans with practical applicability are to be drawn up, in the Forensic Psychiatry services and other similar offices, they are often not pursued and the activity is mostly focused on treating the current clinical situation. The application of security measures, without the pursuit of concrete rehabilitation programs, could even, through ostracization, segregation and separation from family members, lead to an increase in crime or, at least, to its perpetuation; therefore, in order for the individual to cease to be dangerous and to be reintegrated into society, emphasis should be placed on the training of skills and behaviors.Foi já no crepúsculo do século XX que assistimos ao aflorar de uma profícua articulação entre os campos da Justiça e da Psiquiatria, muito em parte, pela premente e efetiva interdisciplinaridade, entre o Direito e as mais variegadas áreas do conhecimento. Conquanto esta intersubjetividade, atualmente, se estender a diversos domínios e campos de ação, foi da necessidade do Direito Penal responder perante indivíduos com anomalia psíquica, que ela surgiu; assim, perante situações de ameaça à segurança da comunidade, surgiram as medidas de segurança que, tal como as penas, são uma decisão judicial. A medida de segurança de internamento, plasmada nos artigos 91º e seguintes do Código Penal, é aplicável aquando da prática de ilícitos por indivíduos considerados inimputáveis, em razão da anomalia psíquica, que tenham praticado um facto ilícito típico, e relativamente ao qual haja fundado receio que voltem a cometer outros factos da mesma espécie. É no Código Penal que, segundo a aceção de inimputabilidade se engloba “quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto de avaliar a ilicitude deste, ou de se determinar de acordo com essa avaliação”; definição sobre a qual diversos autores se manifestaram tais como Figueiredo Dias: “não basta que exista doença mental, pois ela não dita de forma soberana a inimputabilidade, é necessário provar que esta torna o agente incapaz de avaliação/determinação perante o ilícito (…) a questão a responder é se estaria aquele doente concreto, naquele momento concreto e para aquele facto concreto, capaz de se avaliar e de se determinar de acordo com a sua avaliação”. Quando se aplica uma medida de segurança procura-se colmatar a necessidade de ressocialização do agente, no sentido de o preparar para no futuro não cometer outros crimes. Assim, importa compreender se nos estabelecimentos apropriados existem recursos, tanto humanos como materiais, suficientes e adequados, para prosseguir esta finalidade de prevenção especial. E, com isto, verificar a premência em redefinir os programas – incluindo os de tratamento implementados e providenciar meios para prosseguir estas finalidades. O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade impõe a elaboração de um plano terapêutico e de reabilitação criminal, adequado às particularidades do internado, de forma a promover e desenvolver condições necessárias para a continuidade de tratamento após término da medida de privação de liberdade. Não obstante estar prevista a elaboração de planos com aplicabilidade prática, nos serviços de Psiquiatria Forense e restantes sedes análogas, por demais das vezes, eles não prosseguidos e a atividade fica-se maioritariamente no tratamento da situação clínica atual. A aplicação de medidas de segurança, sem a prossecução de programas concretos de reabilitação poderá, até mesmo, através da ostracização, segregação e separação de familiares, conduzir a um aumento da criminalidade ou, pelo menos, à sua perpetuação; assim, para que o indivíduo deixe de sinonimar perigosidade e seja reintegrado na sociedade, a tónica deverá ser colocada no treino de condutos e comportamentos.2024-10-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/117390https://hdl.handle.net/10316/117390TID:203770080porEsteves, Pedro Manuel Borgesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-12-19T23:00:36Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/117390Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:10:59.589077Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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