As vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros: análise do atual regime jurídico e propostas de alteração

• Main Author: Coutinho, Alexandra Isabel Patrício
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/39947
• topic: Insolvência; Pessoas singulares; Cônjuges; Meação; Responsabilidade pessoal; Patrimonial

O trabalho que apresentamos tem como objetivo o estudo das vicissitudes da declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros, com a respetiva análise do atual regime jurídico e propostas de alteração. Para alcançar o nosso objetivo, procedemos ao devido enquadramento com uma abordagem sumária ao atual regime jurídico da insolvência (de pessoas singulares e coletivas) e recuperação de empresas, bem como a sua evolução relativamente ao regime jurídico dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência que o antecedeu. Por forma a aprofundar a problemática vertente, analisámos ainda a sua génese no direito da família e, particularmente, o regime da responsabilidade pessoal e patrimonial dos cônjuges e a sua conexão com a cobrança coerciva das dívidas. Do cômputo da investigação que levámos a cabo, com recurso à lei, à jurisprudência e à doutrina, no contexto jurídico nacional e internacional, resulta que a declaração de insolvência de apenas um dos cônjuges meeiros revela uma desarticulação entre o direito substantivo e o direito adjetivo, com consequências nefastas na tramitação processual do processo de insolvência e, consequentemente, no ressarcimento dos credores. Como fator motivador da presente investigação, destacamos a alteração de paradigma na sociedade atual, com um exponencial número de processos de insolvência de pessoas singulares, pelo que, importa sanar as lacunas existentes e aperfeiçoar o ordenamento jurídico, atenta a importância do Direito da Insolvência e Recuperação de Empresas na economia nacional.