A entrada em espécie e o seu regime legal, em especial, o seu incumprimento - Silva, Ana Catarina Xavier da (2023)
Através desta dissertação, faremos uma análise do regime legal previsto para a realização das entradas em espécie e de como ele reflete a preocupação do legislador com a garantia da realização do capital social e tutela dos credores da sociedade. Pelas distintas características que podem assumir, as entradas em espécie são um tema complexo que, em alguns aspetos, não mereceu a melhor atenção do legislador no nosso Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita ao seu incumprimento. Neste sentido, este trabalho vai incidir sobre a distinção entre este tipo de entradas e os outros tipos admissíveis no nosso Ordenamento, nas vicissitudes relacionadas à avaliação das entradas in natura e dos mecanismos que garantem o seu efetivo cumprimento. Iremos, ainda, estudar a questão do incumprimento deste tipo de entrada, analisando as poucas soluções que a acautelam. No final, debruçar-nos-emos sobre o artigo 30.º CSC, enquanto norma protetora dos interesses dos credores em situação de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso da principal obrigação dos sócios.