A insolvência culposa : confronto com o crime de insolvência dolosa

• Main Author: Laranjeira, Joana Filipa Pires
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/47355
• topic: Qualificação da insolvência; Insolvência culposa; CIRE; Insolvência dolosa; Qualification incident; Culpable insolvency; Intentional insolvency

De acordo com o disposto no ponto n.º 40 do preâmbulo do DL n.º 53/2004, de 18 de março, diploma que deu origem ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), em substituição do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF): “Um objetivo da reforma introduzida pelo presente diploma reside na obtenção de uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas coletivas. É essa a finalidade do novo instituto denominado Incidente de Qualificação da Insolvência”. Sendo este um tema vasto e complexo, a presente dissertação procura então focar se na responsabilidade por parte do devedor pela criação ou agravamento da situação de insolvência, procurando analisar os pressupostos da qualificação da insolvência como culposa e, por sua vez, quais as consequências e efeitos que advêm desta mesma qualificação. Pese embora a qualificação da insolvência como culposa não seja de caráter vinculativo para efeitos da decisão em sede de processo penal, nomeadamente para que estejamos perante um crime de insolvência dolosa, reservamos um capítulo desta dissertação para uma análise da possível correlação entre estes dois institutos – o da qualificação da insolvência culposa, no âmbito do CIRE, e do crime de insolvência dolosa, no âmbito do direito penal.