O uso dos cookies à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados

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Main Author: Araújo, Ana Walêska Xavier
Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10362/132676
Summary: Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Gestão na especialidade de Proteção de Dados Pessoais
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spelling O uso dos cookies à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dadosuma análise da conformidadeCookiesRGPDConformidadePrivacidadeGDPRCompliancePrivacyDireitoDissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Gestão na especialidade de Proteção de Dados PessoaisOs cookies são um produto do advento tecnológico e uma poderosa ferramenta utilizada pelos sites da rede mundial de computadores para várias finalidades. Dada a grande carga de informação que retêm, esses pequenos arquivos podem representar um risco a privacidade dos utilizadores desses sites. Embora muito tenha se evoluído em termos de legislação ePrivacy, o advento do Regulamento Geral de Proteção de Dados impôs novas regras ao tratamento de dados originados a partir do uso dos cookies. Diante disso, surgiram lacunas não amparadas pela Diretiva ePrivacy. O surgimento do RGPD acaba por compelir a consequente necessidade de atualização e adequação daquela legislação com o propósito de complementar e atender as suas exigências em matéria de proteção de dados, e assim garantir a salvaguarda da privacidade e dos direitos dos titulares de dados. Pretende-se com a presente dissertação compreender o quadro regulatório dos cookies na UE, e como se dá a conformidade do seu uso com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Para tal foi realizado um levantamento de dados com base em políticas de cookies retiradas de um conjunto de sites da internet. Esse levantamento nos possibilitou um exercício prático da conformidade do uso dos cookies com o RGPD.Cookies are a product of technological advancement and a powerful tool used by the websites of the world wide web for various purposes. Given the large amount of information they access, these small files can represent a risk to the privacy of their users. Although much has evolved in terms of ePrivacy legislation, the advent of the General Data Protection Regulation has imposed new rules on the processing of personal data originated from the use of cookies. In the face of this, there were gaps not covered by the ePrivacy Directive. The advent of the GDPR ends up compelling the consequent need to update and adapt that legislation with the purpose of complementing and meeting its requirements in terms of data protection, and thus guarantee the safeguard of privacy and rights of data subjects. This master thesis intends to understand the regulatory framework for cookies in the EU, and how their use is in compliance with the General Data Protection Regulation. For this purpose, a data survey was carried out based on cookie policies taken from a set of internet sites. This survey enabled us to carry out a practical exercise on the conformity of the use of cookies with the GDPR.Moniz, Graça CantoRUNAraújo, Ana Walêska Xavier2022-02-10T16:25:53Z2021-05-242020-09-162021-05-24T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/132676TID:202735087porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-05-22T17:59:20Zoai:run.unl.pt:10362/132676Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T17:30:25.970517Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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