O impacto da lei dos compromissos e pagamentos em atraso, consequências para os agentes económicos, para os gestores e responsáveis financeiros - Sardinha, João Carlos Coelho (2015)
A presente lei vem introduzir algumas normas de correção, na aplicação dos recursos financeiros do Estado, as quais estabelecem e delimitam as circunstâncias e a forma de assunção de compromissos com terceiros. A mesma impõe, para o efeito, que os compromissos só se possam concretizar depois de preenchidos todos os requisitos de execução da despesa e desde que haja disponibilidade de fundos. Esse objetivo é de tal modo preponderante para as finanças públicas do país, que a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso constitui, hoje, um instrumento basilar do sistema financeiro português. Pretende-se por isso apurar quais às alterações que esta lei produziu no Departamento de Gestão Financeira da Polícia de Segurança Pública a nível nacional, definindo regras complementares aos demais normativos – Lei de Enquadramento Orçamental. Os dados obtidos para o estudo de caso foram no geral baseados em legislação de enquadramento contabilístico afeto às atividades, arquivo, documentos correntes relacionados com a gestão orçamental, e utilização de uma aplicação existente no Departamento de Gestão de Recursos Financeiros Partilhada. A metodologia utilizada tem como essência qualitativa, os dados foram trabalhados para poderem ser interpretados de forma descritiva, evidenciando as várias alterações ocorridas em termos legislativos, apontando, para, os constrangimentos antes da entrada da lei, e depois da sua entrada. Por último foram identificadas algumas lacunas existentes e determinados aspetos que podem ser melhorados, as limitações que foram encontradas apesar da confidencialidade dos dados obtidos e tratados.